Plano Municipal de Saneamento Básico de Dracena é aprovado pela Câmara de vereadores
A Câmara Municipal de Dracena aprovou nesta segunda-feira, 29, o Plano Municipal de Saneamento Básico do município (PMSB). A proposta tramitou em regime de urgência através do projeto de lei n.º 32/24, de iniciativa do Executivo.
De acordo com a justificativa do PL, o PMSB “é o conjunto de diretrizes, estudos, programas, projetos, prioridades, metas, atos normativos e procedimentos. Tem o objetivo de avaliar o estado de salubridade ambiental, inclusive da prestação dos serviços públicos a ela referentes, e instrumentos indispensáveis para a elaboração da política pública de saneamento e o monitoramento dos resultados alcançados.”
O novo plano de saneamento tem mais de 300 páginas e está disponível para consulta pública no site da Câmara. Com a aprovação pela maioria dos vereadores, o PL n.º 32 será devolvido ao Executivo para sanção nos próximos dias.
Também foram incluídos na pauta em regime de urgência, o PL n.º 31, de iniciativa do Legislativo, que denomina as ruas, áreas verdes e sistema de lazer, do Residencial Espanha; e o projeto de lei complementar n.º 12, do Executivo, que dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 596/2024 a fim de regularizar a matrícula do imóvel rural n.º 36.583.
Dos que já constavam na pauta, também foram aprovados: em segunda discussão e votação, o PLC n.º 06, que dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 594/24, referente à área objeto da Matrícula nº 28.685, do Cartório de Imóveis, e em primeira votação, o PLC n.º 07, do Executivo, que revoga a lei complementar n.º 552/22, que transformou área rural em urbana para fins de implantação de loteamento.
Os projetos podem ser consultados na íntegra no site da Câmara em www.camaradracena.sp.gov.br .
Além deles, os vereadores apresentaram ainda 10 requerimentos e sete indicações. Eles voltam a se reunir na próxima segunda-feira, 06 de maio, a partir das 20h. Acompanhe através dos meios de comunicação da Câmara no YouTube e Facebook.
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