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Câmara de Dracena derruba revogação à lei que proíbe uso e venda de cigarros eletrônicos a menores de idade
Nesta segunda-feira, 28, a Câmara Municipal de Dracena realizou a 25ª sessão ordinária com discussão do projeto de lei n.º 68, de iniciativa do Poder Executivo, que dispunha sobre a revogação da Lei Municipal n.º 4996, de 12 de dezembro de 2022.
Com votos contrários da maioria, os vereadores rejeitaram a proposta apresentada pelo Executivo de revogar a referida lei que proíbe o uso e a venda de cigarros eletrônicos e o cachimbo conhecido como “narguilé” aos menores de 18 anos.
A lei municipal n.º 4996, proíbe também o uso desses dispositivos “em praças, espaços esportivos e qualquer lugar onde houver concentração e/ou aglomeração de pessoas, (...) exceto tabacarias.”
Na justificativa do projeto, o Executivo afirmava que já existem outras legislações no âmbito federal e estadual que “já restringem o uso desses itens em locais fechados”, como a lei federal n.º 9.294/96 e a lei estadual n.º 13.541/95.
Com a decisão da Câmara de não revogar a lei, o PL n.º 68 será arquivado.
Regime de Urgência
Outros projetos de lei de iniciativa do Executivo foram apreciados e aprovados em regime de urgência. São eles:
- .PL n.º 76/23, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 500 mil destinado à aquisição de micro-ônibus para o Centro de Convivência do Idoso com recursos Federais SIGTV - Estruturação da Rede de Serviços do SUAS;
- PL n.º 77, de crédito adicional suplementar no valor de R$6 milhões, destinado a execução de recapeamento asfáltico com recursos de Operações de Crédito;
- PL n.º 78, de crédito adicional especial no valor de R$ 31 milhões de reais, destinado a construção de usina de geração de energia elétrica através do processo de pirólise do lixo.
Com a aprovação dos projetos, os mesmos seguem agora para o Executivo que poderá sancionar nos próximos dias.
Consulte o conteúdo dos projetos na íntegra e os trabalhos do Legislativo em www.camaradracena.sp.gov.br.
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Nesta segunda-feira, 28, a Câmara Municipal de Dracena realizou a 25ª sessão ordinária com discussão do projeto de lei n.º 68, de iniciativa do Poder Executivo, que dispunha sobre a revogação da Lei Municipal n.º 4996, de 12 de dezembro de 2022.
Com votos contrários da maioria, os vereadores rejeitaram a proposta apresentada pelo Executivo de revogar a referida lei que proíbe o uso e a venda de cigarros eletrônicos e o cachimbo conhecido como “narguilé” aos menores de 18 anos.
A lei municipal n.º 4996, proíbe também o uso desses dispositivos “em praças, espaços esportivos e qualquer lugar onde houver concentração e/ou aglomeração de pessoas, (...) exceto tabacarias.”
Na justificativa do projeto, o Executivo afirmava que já existem outras legislações no âmbito federal e estadual que “já restringem o uso desses itens em locais fechados”, como a lei federal n.º 9.294/96 e a lei estadual n.º 13.541/95.
Com a decisão da Câmara de não revogar a lei, o PL n.º 68 será arquivado.
Regime de Urgência
Outros projetos de lei de iniciativa do Executivo foram apreciados e aprovados em regime de urgência. São eles:
- .PL n.º 76/23, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 500 mil destinado à aquisição de micro-ônibus para o Centro de Convivência do Idoso com recursos Federais SIGTV - Estruturação da Rede de Serviços do SUAS;
- PL n.º 77, de crédito adicional suplementar no valor de R$6 milhões, destinado a execução de recapeamento asfáltico com recursos de Operações de Crédito;
- PL n.º 78, de crédito adicional especial no valor de R$ 31 milhões de reais, destinado a construção de usina de geração de energia elétrica através do processo de pirólise do lixo.
Com a aprovação dos projetos, os mesmos seguem agora para o Executivo que poderá sancionar nos próximos dias.
Consulte o conteúdo dos projetos na íntegra e os trabalhos do Legislativo em www.camaradracena.sp.gov.br.