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Estabelece, no âmbito da Câmara Municipal de Dracena, normas para a atuação do agente de contratação/pregoeiro, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, observadas as diretrizes da regulamentação do Decreto Municipal nº 7.700, de 24 de janeiro de 2023.
Regulamenta os procedimentos para realização de dispensas de licitação fundamentadas nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e a pesquisa de preços neste caso, bem como as pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento, nos termos do inciso II e § 2º do artigo 95, no âmbito da Câmara Município de Dracena.
Licitações
REGULAMENTOS INTERNOS EDITADOS PELA MESA DIRETORA DA CÂMARA, NOS TERMOS DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS – LEI Nº 14.133 (NLLC)
ATO Nº 03, de 28/04/2023
Estabelece, no âmbito da Câmara Municipal de Dracena, normas para a atuação do agente de contratação/pregoeiro, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, observadas as diretrizes da regulamentação do Decreto Municipal nº 7.700, de 24 de janeiro de 2023.
ATO Nº 07, de 20/06/2023
Regulamenta os procedimentos para realização de dispensas de licitação fundamentadas nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e a pesquisa de preços neste caso, bem como as pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento, nos termos do inciso II e § 2º do artigo 95, no âmbito da Câmara Município de Dracena.